Links Úteis — Legislação, Cartórios e Documentação Imobiliária

Leis, cartórios, certidões e órgãos que aparecem no dia a dia de quem negocia imóvel. Cada link foi conferido antes de publicar — se algum estiver fora do ar, é porque o próprio órgão mudou o endereço.

Legislação imobiliária

Planalto — Legislação Federal ↗ Lei nº 6.015/1973 — Registros Públicos ↗ Código Civil — Lei nº 10.406/2002 ↗ Lei do Parcelamento do Solo — Lei nº 6.766/1979 ↗ Lei de Incorporações Imobiliárias — Lei nº 4.591/1964 ↗ Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001 ↗ Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245/1991 ↗ Lei nº 8.935/1994 — Serviços Notariais e de Registro ↗ Lei nº 13.097/2015 — Concentração na Matrícula ↗ Lei nº 14.382/2022 — SERP e Registros Públicos ↗ Lei nº 13.465/2017 — Regularização Fundiária ↗ Lei nº 10.931/2004 — Patrimônio de Afetação ↗ Lei nº 9.514/1997 — Alienação Fiduciária de Imóveis ↗ Lei nº 9.785/1999 — Parcelamento do Solo ↗ Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal ↗ Lei nº 13.709/2018 — LGPD ↗ Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor ↗ Constituição Federal ↗ Legislação Federal — Senado ↗ Pesquisa de legislação — Câmara dos Deputados ↗

CNJ e serviços cartorários

CNJ — Conselho Nacional de Justiça ↗ Corregedoria Nacional de Justiça ↗ Meu Registro — serviços de registros públicos ↗ CNJ — Serviços Extrajudiciais ↗ Portal de Justiça Aberta ↗ Resoluções do CNJ ↗ Provimentos da Corregedoria Nacional ↗ Atos Normativos do CNJ ↗

Registro de Imóveis

Registro de Imóveis do Brasil — RIB ↗ Pesquisa de Cartórios de Registro de Imóveis ↗ Solicitação de Certidão de Imóvel ↗ Visualização de Matrícula ↗ Pesquisa de Bens Imóveis ↗ Acompanhamento de Pedido ↗ Central Eletrônica de Registro de Imóveis ↗

Cartórios de Notas

Colégio Notarial do Brasil — CNB ↗ e-Notariado ↗ Busca de Cartórios de Notas ↗ Escritura Pública Eletrônica ↗ Procuração Pública Eletrônica ↗ Ata Notarial ↗ Autorização Eletrônica de Viagem ↗ Certificados Notariais ↗ Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ↗

Certidões e documentação

Gov.br — Certidões e documentos ↗ Receita Federal — consulta CPF ↗ Receita Federal — consulta CNPJ ↗ Receita Federal — Certidão de Débitos Federais ↗ PGFN — Dívida Ativa da União / Regularidade Fiscal ↗ CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ↗ Justiça Federal — Certidões ↗ Polícia Federal — Certidões ↗

Receita Federal e tributação imobiliária

Receita Federal ↗ Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI ↗ Cadastro Imobiliário Brasileiro — CIB ↗ SINTER ↗ Perguntas frequentes sobre o CIB ↗ Legislação do SINTER ↗ Receita Federal — Ganho de Capital ↗ Meu Imposto de Renda ↗ Carnê-Leão ↗ Portal e-CAC ↗

Distrito Federal — documentação imobiliária

GDF — Portal do Governo do Distrito Federal ↗ SEDUH — Desenvolvimento Urbano e Habitação ↗ Geoportal DF ↗ Secretaria de Fazenda do DF ↗ IPTU/TLP — Distrito Federal ↗ ITBI — Distrito Federal ↗ ITCD — Distrito Federal ↗ Certidões do Distrito Federal ↗ Terracap ↗ Cartografia do Distrito Federal ↗

Imóveis rurais

INCRA ↗ CNIR — Cadastro Nacional de Imóveis Rurais ↗ CCIR — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ↗ SNCR — Sistema Nacional de Cadastro Rural ↗ SIGEF — Sistema de Gestão Fundiária ↗ CAR / SICAR — Cadastro Ambiental Rural ↗ IBAMA ↗ Serviço Florestal Brasileiro ↗ Cadastro de imóveis rurais — Gov.br ↗

Patrimônio da União e regularização

SPU — Secretaria do Patrimônio da União ↗ Serviços da SPU ↗ Declaração de Domínio de Imóvel da União ↗ Regularização Fundiária — Gov.br ↗ Ministério das Cidades ↗ REURB — Regularização Fundiária Urbana ↗ Patrimônio da União — Imóveis da União ↗

Procurando CRECI e COFECI? Veja a outra lista de links úteis.

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